SOCIAL – CREAS

SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA - SOCIAL – CREAS - Brasília, DF

Por intermédio da Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS, no intuito de subsidiar os Estados e os Municípios na implantação e implementação dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social – CREAS, criou-se um Guia de Orientações, serviços destinados ao atendimento a crianças e adolescentes em situação de risco ou violação de direitos e a adolescentes em cumprimento de medidas sócio-educativas, bem como a suas famílias, que abordarão os serviços de atendimento a outras situações de risco ou violação de direitos referentes a pessoas idosas, pessoas com deficiência, população de rua, entre outras.

A proteção social especial deve ter acolhimento e desenvolver atenções socioassistenciais a famílias e indivíduos para possibilitar a reconstrução de vínculos sociais e conquistar maior grau de independência individual e social. Deve ainda, defender a dignidade e os direitos humanos e monitorar a ocorrência dos riscos e do seu agravamento.

O Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, como integrante do Sistema Único de Assistência Social, deve se constituir como pólo de referência, coordenador e articulador da proteção social especial, sendo responsável pela oferta de orientação e apoio especializados e continuados de assistência social a indivíduos e famílias com seus direitos violados, mas sem rompimento de vínculos.

CARACTERIZAÇÃO DO CREAS

O Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS constitui-se numa unidade pública estatal, de prestação de serviços especializados e continuados a indivíduos e famílias com seus direitos violados, promovendo a integração de esforços, recursos e meios para enfrentar a dispersão dos serviços e potencializar a ação para os seus usuários, envolvendo um conjunto de profissionais e processos de trabalhos que devem ofertar apoio e acompanhamento individualizado especializado.

O CREAS deve articular os serviços de média complexidade tendo como referência a rede de serviços socioassistenciais da proteção social básica e especial, com as demais políticas públicas e demais instituições que compõem o Sistema de Garantia de Direitos e movimentos sociais. Para tanto, é importante estabelecer mecanismos de articulação permanente, como reuniões, encontros ou outras instâncias para discussão, acompanhamento e avaliação das ações.

O CREAS, neste primeiro momento, prestará atendimento às situações de risco e violação de direitos de crianças e adolescentes e atendimento a adolescentes em cumprimento de medida sócio-educativa, direcionando o foco das ações para a família, na perspectiva de potencializar sua capacidade de proteção a suas crianças e adolescentes.

O CREAS poderá ser implantado com abrangência local ou regional, de acordo com o porte, nível de gestão e demanda dos municípios, além do grau de incidência e complexidade das situações de risco e violação de direito.

O Estado deve assumir a responsabilidade de regular, co-financiar, coordenar e supervisionar o funcionamento dos CREAS desde sua implantação, com a participação dos municípios envolvidos. Os Estados e Municípios receberão recursos de co-financiamento federal, para atuação:

a) Referenciamento e encaminhamento de situações de violação de direitos, vitimizações e agressões a crianças e adolescentes;
b) Acolhida e escuta individual voltada para a identificação de necessidades de indivíduos e famílias;
c) Produção de materiais educativos como suporte aos serviços;
d) Realização de cursos de capacitação para equipes multiprofissionais;
e) Acompanhamento e controle da efetividade dos encaminhamentos realizados;
f) Realização de visitas domiciliares;
g) Atendimento sócio-familiar;
h) Atendimento psicossocial individual e em grupos de usuários e suas famílias, inclusive com orientação jurídico-social em casos de ameaça ou violação de direitos individuais e coletivos;
i) Monitoramento da presença do trabalho infantil e das diversas formas de negligência, abuso e exploração, mediante abordagem de agentes institucionais em vias públicas e locais identificados pela existência de situações de risco
j) Orientação e encaminhamentos para a rede socioassistencial e de serviços especializados, garantindo a análise e atendimento de requisições de órgãos do Poder Judiciário e dos Conselhos Tutelares;
k) Produção de materiais educativos como suporte aos serviços;
l) Realização de encontros e articulações com Conselhos Tutelares, Ministério Público, Varas de Família, Varas da Infância e da Juventude e com toda a rede de garantia de direitos;
m) Deslocamento da equipe técnica do serviço especializado dentro da área referenciada;
n) Acompanhamento e controle da efetividade dos encaminhamentos realizados;
o) Realização de visitas domiciliares;
p) Atendimento psicossocial individual e em grupos de usuários e suas famílias, inclusive com orientação jurídico-social em casos de ameaça ou violação de direitos individuais e coletivos

Independentemente do nível de gestão do município, deve ser assegurada a estruturação dos serviços, dotando-os de condições operacionais como: instalações físicas suficientes e adequadas; veículo para realização de visitas domiciliares e institucionais, linha telefônica; computador, impressora e demais equipamentos e materiais de custeio.

O CREAS deve ofertar atenções na ocorrência de situações de risco pessoal e social por ocorrência de negligência, abandono, ameaças, maus tratos, violência física/psicológica/sexual, discriminações sociais e restrições a plena vida com autonomia e exercício de capacidades, prestando atendimento prioritário a crianças, adolescentes e suas familias.

Estes serviços devem funcionar em estreita articulação com os demais serviços da proteção social básica e da especial, com as demais políticas públicas e demais instituições que compõem o Sistema de Garantia de Direitos, no intuito de estruturar uma rede efetiva de proteção social. como também desenvolver um conjunto de procedimentos técnicos especializados para atendimento e proteção imediatas, proporcionando condições para o fortalecimento da sua auto–estima e o restabelecimento de seu direito à convivência familiar e comunitária.

O serviço deve manter articulações com organizações que atuam na Defesa de Direitos das crianças, dos adolescentes e famílias em situação de violência como os Centros de Defesa de Direitos da Criança e do Adolescente - CEDECAs, com a Defensoria Pública, com os serviços de assistência jurídica gratuita da OAB.

Para a prevenção de situações de ameaça e violações e para proteção aos direitos, os CREAS deverão organizar, por intermédio de agentes institucionais (educadores sociais), equipes para abordagem em vias públicas e locais identificados pela incidência de situações de risco ou violação de direitos, com a atribuição de realizar o mapeamento das situações de exploração sexual comercial e outras caracterizadas como situações de risco de crianças e adolescentes (situação de rua, trabalho infantil, etc.), realizando ações educativas, orientações e outros procedimentos que se julguem necessários, além de encaminhamento para o Conselho Tutelar, a rede de serviços socioassistenciais e outros serviços prestados no âmbito do município.

A família por se constituir em espaço estratégico na garantia dos direitos de seus membro, a Política Nacional de Assistência Social no que se refere à centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, projetos e programas. Os serviços do CREAS estão voltados para ofertar ações de orientação, proteção e acompanhamento psico-social individualizado e sistemático a crianças, adolescentes e famílias em situações de risco ou violação e adolescentes autores de ato infracional.

Para tanto, deverá organizar atividades e desenvolver procedimentos e novas metodologias que contribuam para a efetividade de sua função protetiva, inclusive no que tange a orientação jurídico-social nos casos de ameaça e violação de direitos individuais e coletivos.

As crianças e adolescentes e suas famílias serão encaminhadas ao CREAS pelos Conselhos Tutelares, Vara da Infância e Juventude, Promotoria de Justiça e da Juventude, pela rede socioassistencial, por equipe de agentes institucionais. A situação deverá ser reportada às autoridades competentes quando o caso assim o exigir.

O atendimento deve pautar-se na ética e no respeito mútuo, com uma postura de acolhimento e escuta por parte dos técnicos, de modo a possibilitar a criação de vínculos de confiança entre estes e as famílias atendidas.

Quando se constatar que foram esgotadas todas as possibilidades de intervenção, sem mudança dos padrões de conduta violadores, persistindo a situação de risco para as crianças e adolescentes, deverá ser informada a autoridade competente, inclusive por meio de relatório circunstanciado, para que sejam tomadas as medidas pertinentes.

Durante o período de atendimento, destaca-se a necessidade de interlocução permanente com o sistema de garantia de direitos, com envio de relatórios periódicos, discussão quanto à evolução dos casos, e/ou solicitação, conforme a situação exigir, de novas medidas e procedimentos.

O desligamento do serviço se dará quando for verificada a superação das situações de violação de direitos constatadas, o fortalecimento da função de proteção do grupo familiar e outras alternativas de reinserção social. Quando se tratar de execução de medida de proteção ou sócio-educativa, o desligamento deverá ser previamente acordado com o órgão encaminhador, inclusive com indicação de reintegração familiar de crianças e adolescentes com medida de abrigo.

A equipe técnica responsável pelo serviço poderá designar orientadores sociais comunitários (qualquer cidadão comum maior de 21 anos) para a função de auxiliar no acompanhamento e orientação ao adolescente e sua família. O ambiente do CREAS deve ser acolhedor para facilitar a expressão das necessidades e opiniões, garantindo privacidade e preservação da integridade e dignidade dos usuários, assegurando a acessibilidade das pessoas com dificuldades de locomoção.
A recepção deve ofertar as informações acerca dos serviços e suas normas de funcionamento.

Conforme as características locais e as especificidades das demandas, é facultado aos municípios ofertar os serviços do CREAS de forma descentralizada em seu território, desde que articulado à rede de proteção básica e especial e sob coordenação do órgão responsável pelo comando da política de assistência social.

COMPOSIÇÃO, FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NO CREAS

A equipe do CREAS deve ser composta, com no mínimo profissionais assim dimensionados:

01 (um) Coordenador

01 (um) Assistente social

01 (um) Psicólogo

02 (dois) Educadores sociais

01 (um) Auxiliares administrativos

01 (um) Advogado

Sandra Rizo