Laqueadura pelo SUS

Laqueadura e vasectomia

Os dois métodos são irreversíveis e recomendados para casos de alto risco ou para mulheres e homens com, no mínimo dois filhos, atualmente por vários motivos, principalmente o financeiro, não é mais uma vontade tão natural entre casais ter muitos filhos, por isso, os métodos contraceptivos são grandes aliados no controle da natalidade e alguns recorrem até pela esterilização: laqueadura (na mulher) e vasectomia (no homem).

A Lei 9.263,(12.1.1996), do Ministério da Saúde

Informa que para se submeter a este tipo de anticoncepção é preciso ter, no mínimo, dois filhos vivos e mais de 25 anos.

O paciente deve ser alertado que a anticoncepção cirúrgica é irreversível, e que existem outros métodos contraceptivos eficientes para serem usados sem necessariamente apelar pela esterilização. Mas está enganado quem pensar que só porque tem dois ou mais filhos pode optar pela laqueadura ou vasectomia quando quiser.

O casal deve receber esclarecimentos sobre o método. Algumas mulheres pedem a laqueadura, pela comodidade, sem ter o perfil adequado. Por vezes, tem 22 anos, ou até menos idade, com quatro filhos, mas não possui problema de saúde. Nesse caso, o casal deve receber esclarecimentos e aprender a utilizar outros métodos.

Segundo o urologista, Tomaz Jacinto de Fraga Filho, diz que "É importante saber se possui, pelo menos, cinco anos de casado, e se tem no minimo dois filhos. Considero, também, que fazer a cirurgia com 25 anos é cedo. Acredito que 30 anos seja uma idade mais apropriada", comenta o médico.

Mas se a decisão do casal for realmente pela cirurgia, devem assinar um termo de responsabilidade.

A data da cirurgia, tanto a laqueadura quanto a vasectomia, é marcada 60 dias depois de assinado o termo, "Esse prazo é para o casal pensar bem, e se é isso mesmo que desejam.

É importante destacar que o objetivo é conscientizar o casal para outros métodos anticoncepcionais".

Hipertensão grave, diabete grave, tromboembolismo, anemia falciforme, aneurisma, são doenças consideradas como caso de risco para a saúde da mulher, a lei permite que ela seja avaliada por dois médicos, dentro de um comitê ético, que deve ser formado por psicólogo e assistente social, e que após avaliação indicarão se realmente ela precisa da cirurgia, mesmo com menos de 25 anos.

Gestantes que já passaram por duas ou mais cesarianas, também podem pedir a laqueadura, porém precisam ser avaliadas pelo comitê de esclarecimento, mas se a intervenção pela cesariana estiver próxima, a orientação é feita da mesma forma, só que em um prazo menor.

O casal que já foi instruído por médicos e continuam com a certeza de fazer a cirurgia, precisam tomar alguns cuidados. Fazer a cirurgia, não significa que estão protegidos.

Utilizar um método contraceptivo, como a camisinha, por exemplo, é imprescindível, o que também se evita outros tipos de doenças.

Já aconteceu casos de mulheres que fizeram a cirurgia e após oito meses estavam grávidas, simplesmente porque tiveram relação sexual sem proteção antes da laqueadura.

Os homens também devem tomar alguns cuidados, pois após fazerem a vasectomia, ainda é preciso zerar o espermograma (exame para medir o esperma) e isso só acontece, em média após 25 ejaculações.

"Em torno de três meses pós-cirurgia, cerca de 25 ejaculações, recomendamos que o homem faça um espermograma para saber se realmente não há presenças de espermatozóides", alerta Fraga.

fonte internet

LEI N.º 9.263, DE 12 DE JANEIRO DE 1996

Regula o § 7.º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades, e dá outras providências.

O Presidente da República.
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO IDO PLANEJAMENTO FAMILIAR
Art. 1.º O planejamento familiar é direito de todo cidadão, observado o disposto nesta Lei.
Art. 2.º Para fins desta Lei, entende-se planejamento familiar como o conjunto de ações de regulação da fecundidade que garanta direitos iguais de constituição, limitação ou aumento da prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal.

Parágrafo único. É proibida a utilização das ações a que se refere o caput para qualquer tipo de controle demográfico.

Art. 3.º O planejamento familiar é parte integrante do conjunto de ações de atenção à mulher, ao homem ou ao casal, dentro de uma visão de atendimento global e integral à saúde.

Parágrafo único. As instâncias gestoras do Sistema Único de Saúde, em todos os seus níveis, na prestação das ações previstas no caput, obrigam-se a garantir, em toda a sua rede de serviços, no que respeita a atenção à mulher, ao homem ou ao casal, programa de atenção integral à saúde, em todos os seus ciclos vitais, que inclua, como atividades básicas, entre outras:

I - a assistência à concepção e contracepção;
II - o atendimento pré-natal;
III - a assistência ao parto, ao puerpério e ao neonato;
IV - o controle das doenças sexualmente transmissíveis;
V - o controle e prevenção do câncer cérvico-uterino, do câncer de mama e do câncer de pênis.

Art. 4.º O planejamento familiar orienta-se por ações preventivas e educativas e pela garantia de acesso igualitário a informações, meios, métodos e técnicas disponíveis para a regulação da fecundidade.

Parágrafo único. O Sistema Único de Saúde promoverá o treinamento de recursos humanos, com ênfase na capacitação do pessoal técnico, visando a promoção de ações de atendimento à saúde reprodutiva.

Art. 5.º É dever do Estado, através do Sistema Único de Saúde, em associação, no que couber, às instâncias componentes do sistema educacional, promover condições e recursos informativos, educacionais, técnicos e científicos que assegurem o livre exercício do planejamento familiar.

Art. 6.º As ações de planejamento familiar serão exercidas pelas instituições públicas e privadas, filantrópicas ou não, nos termos desta Lei e das normas de funcionamento e mecanismos de fiscalização estabelecidos pelas instâncias gestoras do Sistema Único de Saúde.

Parágrafo único. Compete à direção nacional do Sistema Único de Saúde definir as normas gerais de planejamento familiar.

Art. 7.º É permitida a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros nas ações e pesquisas de planejamento familiar, desde que autorizada, fiscalizada e controlada pelo órgão de direção nacional do Sistema Único de Saúde.

Art. 8.º A realização de experiências com seres humanos no campo da regulação da fecundidade somente será permitida se previamente autorizada, fiscalizada e controlada pela direção nacional do Sistema Único de Saúde e atendidos os critérios estabelecidos pela Organização Mundial de Saúde.

Art. 9.º Para o exercício do direito ao planejamento familiar, serão oferecidos todos os métodos e técnicas de concepção e contracepção cientificamente aceitos e que não coloquem em risco a vida e a saúde das pessoas, garantida a liberdade de opção.

Parágrafo único. A prescrição a que se refere o caput só poderá ocorrer mediante avaliação e acompanhamento clínico e com informação sobre os seus riscos, vantagens, desvantagens e eficácia.

Art. 10. (VETADO).
Art. 11. (VETADO).
Art. 12. É vedada a indução ou instigamento individual ou coletivo à prática da esterilização cirúrgica.

Art. 13. É vedada a exigência de atestado de esterilização ou de teste de gravidez para quaisquer fins.

Art. 14. Cabe à instância gestora do Sistema Único de Saúde, guardado o seu nível de competência e atribuições, cadastrar, fiscalizar e controlar as instituições e serviços que realizam ações e pesquisas na área do planejamento familiar.

Parágrafo único. (VETADO).

CAPÍTULO IIDOS CRIMES E DAS PENALIDADES

Art. 15. (VETADO).
Art. 16. Deixar o médico de notificar à autoridade sanitária as esterilizações cirúrgicas que realizar.
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.
Art. 17. Induzir ou instigar dolosamente a prática de esterilização cirúrgica.
Pena - reclusão, de um a dois anos.

Parágrafo único. Se o crime for cometido contra a coletividade, caracteriza-se como genocídio, aplicando-se o disposto na Lei n.º 2.889, de 1.º de outubro de 1956 (LEX, Leg. Fed., 1956, pág. 461).

Art. 18. Exigir atestado de esterilização para qualquer fim.

Pena - reclusão, de um a dois anos, e multa.

Art. 19. Aplica-se aos gestores e responsáveis por instituições que permitam a prática de qualquer dos atos ilícitos previstos nesta Lei o disposto no caput e nos §§ 1.º e 2.º do art. 29 do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Art. 20. As instituições a que se refere o artigo anterior sofrerão as seguintes sanções, sem prejuízo das aplicáveis aos agentes do ilícito, aos co-autores ou aos partícipes:

I - se particular a instituição:
a) de duzentos a trezentos e sessenta dias-multa e, se reincidente, suspensão das atividades ou descredenciamento, sem direito a qualquer indenização ou cobertura de gastos ou investimentos efetuados;
b) proibição de estabelecer contratos ou convênios com entidades públicas e de se beneficiar de créditos oriundos de instituições governamentais ou daquelas em que o Estado é acionista.
II - se pública a instituição, afastamento temporário ou definitivo dos agentes do ilícito, dos gestores e responsáveis dos cargos ou funções ocupados, sem prejuízo de outras penalidades.
Art. 21. Os agentes do ilícito e, se for o caso, as instituições a que pertençam ficam obrigados a reparar os danos morais e materiais decorrentes de esterilização não autorizada na forma desta Lei, observados, nesse caso, o disposto nos arts. 159, 1.518 e 1.521 e seu parágrafo único do Código Civil, combinados com o art. 63 do Código de Processo Penal.

CAPÍTULO IIIDAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22. Aplica-se subsidiariamente a esta Lei o disposto no Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e, em especial, nos seus arts. 29, caput e §§ 1.º e 2.º; 43, caput e incisos I, II e III; 44, caput e incisos I, II e III e parágrafo único; 45, caput e incisos I e II; 46, caput e parágrafo único; 47, caput e incisos I, II e III; 48, caput e parágrafo único; 49, caput e §§ 1.º e 2.º; 50, caput, § 1.º e alíneas e § 2.º; 51, caput e §§ 1.º e 2.º; 52; 56; 129, caput e § 1.º, incisos I, II e III, § 2.º, incisos I, III e IV e § 3.º

Art. 23. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 25. Revogam-se as disposições em contrário.
Fernando Henrique Cardoso - Presidente da República.Adib Jatene